Câmara dos Deputados aprova Julho Amarelo; projeto segue para o Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 7 de Dezembro, o Projeto de Lei nº 3.870/2015, de autoria do deputado Marcos Reategui (PSC/AP), que institui o Julho Amarelo, “a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais”.

Relatora do projeto na CCJ, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse em seu voto que “o Projeto de Lei em questão tem como objeto tema concernente à proteção e defesa da saúde, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme Artigo 24 da Constituição Federal de 1988”.

Segundo ela, “verificado o atendimento aos requisitos constitucionais formais, parecem igualmente inatingidos pela proposição quaisquer dispositivos constitucionais, não havendo, portanto, vícios materiais de constitucionalidade a apontar. A proposição é dotada de juridicidade, uma vez que inova no ordenamento jurídico, possui o atributo da generalidade e respeita os princípios gerais do Direito. [...] Feitas essas considerações, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto 3870/2015”.

O Projeto de Lei 3870/2015 deve seguir para o Senado Federal antes do recesso parlamentar.