A
deputada federal Erika Kokay (PT-DF), coordenadora da Frente Parlamentar de
Enfrentamento das DST/HIV/AIDS do Congresso Nacional, vai apresentar à Câmara
dos Deputados um Projeto de Decreto para invalidar a Portaria 1091/2017 do
Ministério da Saúde.
A
iniciativa foi uma resposta a um questionamento do presidente do Fórum das
ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp), Rodrigo Pinheiro, durante Sessão
Solene em alusão ao Dia Mundial de Luta contra a Aids na Câmara dos Deputados,
em 1º de dezembro.
A
Portaria, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (formada por representantes
do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), determina que os
recursos para o financiamento da Saúde no Brasil sejam alocados apenas em duas
contas – custeio e capital –, em substituição aos atuais seis blocos de
financiamento. As ações de prevenção, assistência e controle do HIV/Aids, das
Hepatites Virais e da Tuberculose estão no bloco da Vigilância em Saúde.
A cobrança
Em seu
pronunciamento, Rodrigo agradeceu à deputada por convocar a sessão solene, mas
cobrou da Casa Legislativa e de seu presidente o “compromisso com esse problema
de saúde pública”. “Eu digo que é um problema porque é inadmissível ainda
termos 34 mortes de Aids por dia, um novo caso a cada 15 minutos no Brasil, que
já há algum tempo deixou de ser referência no enfrentamento da epidemia de
Aids. O retrocesso ainda vai piorar o número de novos casos e de mortes com a
Portaria 1091/17 do Ministério da Saúde, que corta os atuais seis blocos de
financiamento da saúde. A política de incentivo [que dá suporte aos programas
de combate ao HIV/Aids e hepatites virais] está no bloco da Vigilância em
Saúde, pelo qual os municípios prioritários, que têm os maiores números de
Aids, recebem este recurso para ações de enfrentamento à epidemia. Isso está
para ser extinto. Com a extinção dos blocos de financiamento, a epidemia
brasileira que é concentrada será generalizada. Esta Casa tem o compromisso de
barrar essa portaria, caso contrário, teremos um retrocesso gigantesco no
enfrentamento da Aids no País.”
Da
presidência da sessão solene, a deputada Erika Kokay comprometeu-se a
apresentar à mesa diretora da Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto para
sustar a Portaria 1091/17 do MS. Também, de convocar o Ministro da Saúde
Ricardo Barros para uma audiência pública, “para que ele possa explicar esse
retrocesso que estamos vendo no que diz respeito às políticas de Aids”.
A
secretária de Política da Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids),
Carla Diana, informou que a organização que representa o movimento social
brasileiro de luta contra a Aids havia emitido uma nota contra a Portaria
1091/17. O documento expressa preocupação e contrariedade da Anaids com a
iniciativa governamental, já “agravado pelo congelamento de investimentos
implementados pela Emenda Constitucional 95/2016”. Segundo a nota, a política de
incentivo é “essencial para o enfrentamento da Aids, pois mantém ações nos
Estados e Municípios prioritários”.
“É
preciso pontuar que a Portaria, ao tirar o financiamento de destinação
específica, atua com a perspectiva de extinção das políticas de enfrentamento
ao HIV/Aids e, inclusive, das organizações não governamentais que trouxeram a
discussão da Aids para a pauta. Com a retirada desses blocos, nós vamos ter muita
dificuldade que os gestores municipais e estaduais assumam o enfrentamento da
epidemia”, respondeu a deputada da presidência da mesa.
Antes
de Rodrigo, Luiz Carlos Vieira que representou a Rede Nacional de Pessoas
Vivendo com HIV e AIDS (RNP+Brasil) na ocasião, leu o documento da rede que
também se posiciona contrário à Portaria do Ministério da Saúde. Erika Kokay
propôs uma audiência pública para discutir os pontos elencados no documento.
Dezembro Vermelho
Em seu
pronunciamento, o assessor técnico Ivo Brito, da Área de Ações Estratégicas do
Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das IST, do HIV/Aids e das
Hepatites Virais do Ministério da Saúde, não se referiu à Portaria 1091/17.
A deputada encerrou a sessão perguntando quem
chorava as 34 mortes diárias por Aids no Brasil. “O Estado, certamente não.” No
entanto, ressaltou a importância da Lei do Dezembro Vermelho, sancionada pela
Presidência da República no início de novembro e também pela Lei que
criminaliza a discriminação às pessoas vivendo com HIV/Aids, sancionada em 2014
ainda pela presidente Dilma Rousseff.
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