Bill that prohibits prejudice against Hepatitis C carriers is up to be moved at the House of Representatives / Projeto que proíbe discriminação a portadores de Hepatite C pode avançar na Câmara

O presidente da CSSF, deputado Hiran Gonçalves

Bill that prohibits prejudice against Hepatitis C carriers is up to be moved at the House of Representatives

The bill 7651/2014, sponsored by the congresswoman Maria Lucia Prandi (PT-SP), is waiting for voting procedure at the House of Representatives’ Committee on Social Security and Family (CSSF). In August, the bill was stuck due to congresswoman Laura Carneiro’s (PMDB-RJ) separate vote, as she proposed an amendment in order to join the bill 12.984/14 to the bill in discussion, since it punishes discrimination against people living with HIV and AIDS.

The State of São Paulo Forum on NGO/AIDS and the deputy struggled efforts against the decision and got the it reverted. “The prejudice against people living with HCV is not the same of the one suffered by people living with HIV”, says Rodrigo Pinheiro, president of the Organization.

Last week, the deputy appealed from decision of the amendment proposed by the separate vote presented last March. On October 19, the chairman of the CSSF, Hiran Gonçalves (PP-RR) decided in prol of veto.

“From now on the bill must be approved faster, as the issues of pathologies will be moved in parallel”, says Rodrigo Pinheiro.

Projeto que proíbe discriminação a portadores de Hepatite C pode avançar na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 7651/2014, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi (PT-SP), atualmente aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados. Mas, em agosto, a proposição aguardava um voto em separado da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pelo qual a parlamentar proporia a incorporação do projeto à Lei 12.984/14, que penaliza a discriminação às pessoas vivendo com HIV e AIDS.

Articulação do Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo junto à deputada e à presidência da CSSF reverteu a situação. “A discriminação que pode sofrer uma pessoa com Hepatite C é bem diferente daquela que pode sofrer uma pessoa com HIV”, explica Rodrigo Pinheiro, presidente da organização.

Na semana passada, a deputada solicitou a retirada de tramitação do voto em separado, apresentado em março. Na última quinta-feira (19), o presidente da CSSF Hiran Gonçalves (PP-RR) deferiu a retirada do voto em separado.

“Agora o PL pode tramitar com mais rapidez, sem misturar as patologias”, comemorou Pinheiro.

The European Union proposes amendments on the Free Trade Agreement that can rise the costs in medicines of the Brazilian Government

Researchers from the Sergio Arouca National School of Public Health (ENSP / Fiocruz) published, last Thursday (9/28), a study simulating the SUS (Brazilian Public Healthcare System) expenditure with drugs used to treat HIV/AIDS and hepatitis C, if the amendment on the chapter about intellectual property rights of the  European Union Free Trade Agreement (FTA) were endorsed by the countries of Mercosur. The study found that the Brazilian Government will spend an additional amount up to R$ 1.9 billion on the purchase of those medicines – an average cost of R$ 1.8 billion on anti-HCV drugs and R$ 142 million on antiretroviral (ARV).

The research was based on the analysis of the purchase of 22 ARVs in 2015 and the 2016 anti-HCV medicines annual purchase, by SUS. The values found in the study correspond to the annual costs of treating 60 thousand hepatitis C carriers with state-of-the-art medication and more 57 thousand HIV-positive individuals.

“It seems to be only the tip of the iceberg, since the survey is reduced just to twenty five drugs that are used on the treatment of two specific diseases. The Government purchases several medicines for other dozen diseases. The impact of the European Union amendment on the intellectual property chapter might impact in a cost higher than R$ 1.9 billion per years as estimated by the researches”, said Gabriela Chaves, researcher of the Sergio Arouca School of Public Heath Department on Medicine Policy and Pharmaceutical Care (ENSP), linked to Fiocruz.

The next round of the negotiations of FTA will happen in Brasília from October 2 to 6, 2017.

Concerning to the intellectual property chapter, the the main European Union target is increasing copyright standard, adopting new trade standards called Trips-plus, that grant exclusivity in the market rights for international companies, which directly affects the medicine area. Those terms already granted by the World Trade Organization (WTO)’s Agreement on Trade-Related Aspects of International Property Rights (Trips, in English), which Brazil is a member.

The protection of intellectual property rights in Brazil is broad enough. In 1966, Brazil took a step forward on the WTO standards and approved the current law granting medicine patentee protection, the action could be taken nine years on. “The one that pays the bill even higher if the Trip-plus measures are adopted, is the SUS”, says Gabriela. “What is at stake of the negotiations of the Public Health System’s sustainability, since the measures strengths the monopoly of essential health technologies, allowing companies to impose costs, jeopardizing the SUS universal principles”, she affirms.

The effects of the patent protection on medical drugs were felt by SUS for the first time with the firsts patented ARVs in the end of the 90s. The ARVs generation before those ones have been manufactured in the country with lower price than the multinational ones. When the patent protection on medical drugs became into law, in 1997, the Brazilian Government has to adopt different strategies to reduce the price of the medicines under monopoly protection, according to public healthcare protection granted by the WHO’s Trips on buying and manufacturing generic medicines, ensuring the universality of the HIV treatment.

In 2007, for example, the Government issued the compulsory licence on Efavirenz, allowing the import of genetic versions of the the drug and, after that, producing a local generic version 67% to 77% cheaper than the patented drug. The same decision has not already taken regarding to hepatitis C drugs.

The research conducted by Fiocruz follows the UN High-level Panel on Access to Medicines standards, which includes conducting studies to assess the impact of the trade rules in the context of the right of inventors on the public health and the international human rights law.

Read the research in English.

União Europeia propõe medidas que podem aumentar os gastos públicos do Brasil com medicamentos no Tratado de Livre Comércio

Pesquisadores da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP/Fiocruz) lançaram, na quinta-feira (28/9), um estudo que simula os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com os medicamentos usados no tratamento de HIV/Aids e de hepatite C, caso as propostas da União Europeia (UE) para o capítulo de propriedade intelectual do Tratado de Livre Comércio (TLC) sejam aceitas pelos países do Mercosul. O estudo conclui que o governo brasileiro desembolsará um valor adicional de até R$ 1,9 bilhão por ano só com a compra desses medicamentos - uma média de R$ 1,8 bilhão para hepatite C e R$ 142 milhões em antirretrovirais (ARV).

A pesquisa foi realizada a partir da análise das compras de 22 ARVs pelo SUS em 2015 e dos três medicamentos para hepatite C adquiridos em 2016. Os valores encontrados no estudo correspondem aos custos anuais do tratamento de aproximadamente 60 mil pessoas com hepatite, com medicamentos de última geração, e mais de 57 mil pacientes com HIV.

“Essa é só a ponta do iceberg, já que a pesquisa se restringe aos 25 medicamentos usados no tratamento de apenas duas doenças. O governo compra muitos outros medicamentos para outras dezenas de doenças. O impacto das propostas da União Europeia no capítulo de propriedade intelectual pode refletir um gasto muito mais alto do que os R$ 1,9 bilhão anuais estimados pela pesquisa”, diz Gabriela Chaves, pesquisadora do Departamento de Política de Medicamentos e Assistência Farmacêutica da Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca (ENSP), da Fiocruz.

A próxima rodada de negociações do TLC será realizada em Brasília, entre os dias 2 e 6 de outubro, em 2017. No que diz respeito ao capítulo de propriedade intelectual, o principal objetivo da União Europeia é aumentar os padrões de proteção, com a adoção de medidas chamadas Trips-plus, garantindo maior exclusividade de mercado para as empresas multinacionais, o que afeta diretamente a área de medicamentos. Essas medidas concedem maior proteção do que aquelas já previstas no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês) da Organização Mundial de Comércio (OMC), do qual o Brasil é signatário.

A proteção da propriedade intelectual no Brasil já é bastante ampla. Em 1996, o Brasil se adiantou à obrigação assumida no âmbito da OMC e aprovou a atual lei que concede proteção patentária para medicamentos, o que poderia ter sido feito só nove anos mais tarde. “Quem paga essa conta, que fica ainda mais alta com as medidas Trips-plus, é o SUS”, avalia Gabriela. “O que está em jogo nos resultados dessas negociações é a sustentabilidade do sistema público de saúde, já que medidas que fortalecem o monopólio de tecnologias essenciais em saúde possibilitam que as empresas pratiquem preços muito altos, ameaçando o princípio da universalidade do SUS”, afirma.

A proteção patentária de medicamentos foi sentida inicialmente no SUS com a adoção dos primeiros ARVs patenteados no final da década de 1990. Os ARVs anteriores a essa proteção foram produzidos localmente a preços mais baixos do que aqueles praticados pelas multinacionais. Quando as patentes de medicamentos entraram em vigor, em 1997, o governo brasileiro teve que adotar diferentes estratégias para a redução dos preços de  medicamentos sob monopólio, como as  flexibilidades de proteção da saúde pública previstas no acordo Trips da OMC para comprar e produzir genéricos e, assim, garantir a universalidade do tratamento de HIV.

Em 2007, por exemplo, o governo licenciou compulsoriamente o medicamento Efavirenz, o que possibilitou a importação e a posterior produção local de versões genéricas de 67% a 77% mais baratas do que o preço do produto patenteado. O mesmo ainda não aconteceu com os medicamentos de hepatite C.

A pesquisa realizada pela Fiocruz segue as recomendações do Painel de Alto Nível da ONU sobre Acesso a Medicamentos, que incluem a realização de estudos para avaliar o impacto que negociações comerciais na área de propriedade intelectual podem gerar na saúde pública e na garantia de direitos humanos.

Leia aqui a pesquisa em inglês.